MEI: descomplicando a formalização de pequenos negócios

Publicado em 29 de abril de 2024

O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um modelo empresarial simplificado estabelecido pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, visando a facilitar a formalização de atividades autônomas.

É uma opção atraente para quem deseja empreender, porém sujeita a requisitos, como o limite de faturamento e a contratação de apenas um colaborador, que deve receber pelo menos o salário mínimo nacional ou o piso da categoria correspondente.

O que é MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada no Brasil para formalizar trabalhadores autônomos, possibilitando a legalização de pequenos negócios. Para ser MEI, é necessário trabalhar por conta própria e faturar até um determinado limite anual. Com um limite de faturamento anual de até R$ 81 mil, ao se tornar MEI, o indivíduo obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais, além de ter acesso a benefícios previdenciários. O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Quem pode ser MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica destinada a formalizar pequenos empreendedores e trabalhadores autônomos no Brasil. Para se tornar um MEI, é necessário atender aos seguintes critérios:

1. Ser um trabalhador autônomo que exerça uma atividade econômica permitida, associada a um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) ;
2. Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil ou proporcional aos meses trabalhados.

Quanto custa ter MEI?

O custo de ser MEI pode variar de acordo com as atividades desenvolvidas e os impostos envolvidos. Em geral, o MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores comumente pagos são:

• R$ 67 para comércio ou indústria, sendo R$ 66 referentes ao INSS e R$ 1 ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
• R$ 71 para prestação de serviços, também com R$ 66 destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e R$ 5 ao Imposto Sobre Serviço (ISS).

Além disso, há taxas adicionais que podem ser cobradas dependendo da legislação municipal, estadual ou federal vigente. No entanto, a formalização como MEI em si é gratuita, sem custos de registro. É importante consultar regularmente os órgãos responsáveis para estar ciente de quaisquer mudanças nos valores e obrigações relacionadas ao MEI.

Quais são as vantagens do MEI?

Além da formalização como MEI não ter custo nenhum, existem outras vantagens em se tornar um Microempreendedor Individual:

1. Facilidade de regularização: o MEI permite a regularização rápida e simplificada de empreendedores individuais, fornecendo um CNPJ sem custos de formalização;
2. Tributação simplificada: os tributos pagos pelo MEI são unificados em uma única guia de recolhimento, o DAS, com valores fixos mensais reduzidos, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais;
3. Acesso a benefícios previdenciários: como segurado do INSS, o MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, mediante contribuição mensal fixa;
4. Menos burocracia: o processo de abertura e manutenção do MEI é simplificado, com menos exigências burocráticas em comparação com outras formas de empresa, facilitando a gestão do negócio;
5. Emissão de Nota Fiscal: o MEI pode emitir nota fiscal, o que facilita a formalização de suas transações comerciais e o acesso a novos clientes, proporcionando mais credibilidade ao negócio;
6. Acesso a apoio técnico: o MEI pode contar com o suporte técnico oferecido por entidades como o SEBRAE, que oferecem orientações e capacitações para o desenvolvimento do empreendimento.

Como abrir MEI gratuito?

Para abrir um MEI gratuitamente, basta seguir estes passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
2. Crie uma conta no ambiente gov.br, se ainda não tiver uma;
3. Preencha o cadastro com suas informações pessoais e profissionais;
4. Selecione a opção para se tornar um MEI e forneça os dados solicitados;
5. Após o registro, você receberá o seu CNPJ e demais documentos necessários para operar como Microempreendedor Individual.

Atividades permitidas para o MEI

As atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI) abrangem uma ampla variedade de áreas, facilitando a formalização de diversos tipos de negócios. Algumas das atividades permitidas incluem:

• Comércio: venda de produtos em estabelecimento físico ou online;
• Serviços: prestação de serviços técnicos, manuais ou intelectuais;
• Indústria: produção de bens de pequeno porte.

Para se tornar um MEI, é essencial escolher uma atividade que esteja contemplada na lista de CNAEs permitidas para esse regime. Essa lista é atualizada periodicamente e abrange centenas de atividades, desde serviços de beleza, como cabeleireiro e manicure, até atividades técnicas e consultorias.

É importante consultar a lista oficial de atividades permitidas para garantir que sua ocupação esteja contemplada e seguir as orientações do governo para realizar a formalização corretamente.

MEI precisa de nota fiscal?

Sim, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa emitir nota fiscal em suas transações comerciais ou na prestação de serviços para outras empresas, independentemente do porte delas. A obrigatoriedade de emitir nota fiscal é estabelecida para todas as operações realizadas pelo MEI, e a falta de emissão pode acarretar em penalidades.

A Nota Fiscal do MEI pode ser eletrônica (NFS-e) ou impressa, dependendo da legislação municipal vigente e das especificidades do negócio. Mesmo em vendas para pessoas físicas, é recomendável a emissão da nota fiscal, pois ela é essencial para comprovar as operações realizadas e para a regularização do negócio.

MEI precisa de contabilidade?

Não é obrigatório para o Microempreendedor Individual (MEI) contratar um contador ou manter uma contabilidade formal. O MEI possui uma carga tributária simplificada e menos obrigações fiscais em comparação com outras formas de empresa, o que não demanda a necessidade de um contador para cumprir suas obrigações. No entanto, é recomendável buscar orientação contábil para entender melhor sobre questões fiscais, tributárias e administrativas, o que pode contribuir para o bom funcionamento e crescimento do negócio.

Fonte: Contábeis